jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2019

Certificado de registro de armas vencido.

Abolitio Criminis

Leonardo Ventura, Advogado
Publicado por Leonardo Ventura
há 7 meses

O Decreto nº 9.685, de 15 de Janeiro de 2019, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição dentre outras alterações, merece, a priori, uma análise, que entendemos pertinente, inclusive para orientação de nossos amigos e clientes.

Não apresentaremos, nesse breve texto, qualquer opinião pessoal quanto a pertinência ou não de se alterar o que foi alterado pelo Decreto. Não iremos analisar os prós e os contras dessa decisão, apenas analisaremos as modificações legais introduzidas pelo referido Decreto.

De início, analisando detidamente o texto legal, verifica-se a presença de Abolitio Criminis. Explica-se:

O Decreto Presidencial, em seu art. 2º determina que “os Certificados de Registro de Arma de Fogo expedidos antes da data de publicação deste Decreto ficam automaticamente renovados pelo prazo a que se refere o § 2º do art. 16 do Decreto nº 5.123, de 2004.”

Acontece, que existem várias ações penais em curso, onde o réu, por ter sido flagrado com sua arma sem o certificado renovado, encontra-se respondendo pelo crime de posse ilegal de arma de fogo. Há casos em que existem apenas Inquéritos Policiais. E, por fim, há casos em que, condenados, cumpriram ou estão cumprindo penas decorrentes da mencionada conduta.

O Superior Tribunal de Justiça, vem, em decisões não unânimes, reconhecendo a atipicidade de tal conduta, entretanto, por não ser questão totalmente pacífica, existia o risco de eventuais condenações.

A partir a publicação do Decreto nº 9.685, de 15 de Janeiro de 2019, entendemos, s.m.j., que ocorreu, na forma do seu artigo 2º, o fenômeno da abolitio criminis.

Como consequência, todas as ações penais em curso, devem ter o reconhecimento da atipicidade da conduta e, portanto, serem arquivadas.

Já aquelas condenações pelo crime que foi abolido, devem ser revistas, ocasionando, assim, a primariedade dos condenados, caso seja a única condenação.

Portanto, de partida, esse Decreto trás uma situação melhor aos réus bem como para aqueles que foram condenados.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)